Medicamentos essenciais, uso racional de medicamentos

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Presidência da República. Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/DECRETO_7646_CONITEC.pdf

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