O PODER JUDICIÁRIO E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO SUS: UMA ANÁLISE DA MACROREGIÃO SUL DO ESPIRITO SANTO

Resumo

A participação do Judiciário no âmbito da dispensaçãomedicamentosa é uma prática que vem se tornandocada vez mais presente. Entende‑se que o objetivodeste poder é o de garantir ao cidadão os seus direitosquando estes lhes são cerceados parcialmente ou de maneiratotal, ou seja, quando se esgotam as possibilidadesde consenso entre as duas partes, fazendo‑se necessáriaa intervenção dessa esfera para dirimir todos os pontosconcernentes a uma determinada questão.