UM HISTÓRICO DAS TENTATIVAS DE LIBERAÇÃO DA VENDA DE MEDICAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS LEIGOS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL

Abstract

De acordo com a Lei 5991/73 (BRASIL, 1973), “medicamento é todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos”. Eles ocupam lugar de destaque nas práticas profissionais e culturais relacionadas com a promoção ou a recuperação da saúde. A sua utilização é uma preocupação social constante, tanto na disponibilidade a população como o uso irracional ou abusivo (COSTA et al., 1988). A dispensação de medicamentos é privativa dos estabelecimentos autorizados e definidos pela Lei 5991/73, especificando farmácias, drogarias, postos de medicamento, unidades-volantes e dispensário de medicamento. Os estabelecimentos hoteleiros e similares podem que nãodependem de receita médica, para atendimento exclusivo de seus usuários (BRASIL, 1973).